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Do ato ao processo administrativo: o Direito Administrativo em evolução

INTRODUÇÃO     O presente trabalho visa apontar a necessidade de uma releitura de um dos principais institutos do Direito Administrativo, o ato administrativo, em face das profundas mudanças que ocorreram tanto no direito como na sociedade. O Direito Administrativo é uma área da ciência jurídica de grande conservadorismo. A teoria do Direito Administrativo nos […]

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Advocacia Preventiva

Assessoria e consultoria jurídica preventiva às pessoas físicas e jurídicas para fins de auxiliá-las na tomada de decisões, com o objetivo de minimizar os riscos e os custos e otimizar os resultados, além de garantir maior segurança na concretização do negócio e evitar desnecessárias disputas judiciais.

Direito Penal

Na seara criminal o escritório tem atuação destacada na defesa de ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos nas ações criminais decorrentes do exercício da função pública.

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Assessoria e consultoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas que tenham sofrido desapropriação de imóveis por parte do poder público. Defesas, impugnações, ações judiciais, cobrança e execução.

Servidor – processos administrativos

Assessoria e consultoria jurídica a servidores públicos na defesa de seus interesses em processos administrativos e disciplinares, posse e nomeação em concursos públicos, mandados de segurança e ações judiciais.

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