Direito Eleitoral: Câmara dos Deputados aprova mudanças nas regras das eleições de 2022.

O sócio do escritório Dr. Renan Mattos, mestre em direito constitucional e especialista em direito público, comentou a votação da reforma política na Câmara dos Deputados. Para o advogado, os deputados agiram bem ao rejeitar o chamado “distritão”. Em sua opinião “o distritão, apesar de parecer simples e de fácil entendimento, é o pior sistema político. […]

Do ato ao processo administrativo: o Direito Administrativo em evolução

INTRODUÇÃO     O presente trabalho visa apontar a necessidade de uma releitura de um dos principais institutos do Direito Administrativo, o ato administrativo, em face das profundas mudanças que ocorreram tanto no direito como na sociedade. O Direito Administrativo é uma área da ciência jurídica de grande conservadorismo. A teoria do Direito Administrativo nos […]

Controle de Constitucionalidade: a radicalização democrática como garantia de legimitidade

Resumo: O presente artigo pretende trazer ao debate um tema que destaca-se como uma das mais complexas questões do Direito Constitucional contemporâneo, a legitimidade das decisões tomadas no âmbito do controle jurisdicional de constitucionalidade. Inicialmente será tratado do desenvolvimento do constitucionalismo e a evolução da teoria do controle de constitucionalidade. Com o desenvolvimento da teoria […]

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Advocacia Preventiva

Assessoria e consultoria jurídica preventiva às pessoas físicas e jurídicas para fins de auxiliá-las na tomada de decisões, com o objetivo de minimizar os riscos e os custos e otimizar os resultados, além de garantir maior segurança na concretização do negócio e evitar desnecessárias disputas judiciais.

Direito Penal

Na seara criminal o escritório tem atuação destacada na defesa de ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos nas ações criminais decorrentes do exercício da função pública.

Desapropriações

Assessoria e consultoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas que tenham sofrido desapropriação de imóveis por parte do poder público. Defesas, impugnações, ações judiciais, cobrança e execução.

Servidor – processos administrativos

Assessoria e consultoria jurídica a servidores públicos na defesa de seus interesses em processos administrativos e disciplinares, posse e nomeação em concursos públicos, mandados de segurança e ações judiciais.

Licitações e Contratos Administrativos

Assessoria a órgãos públicos em todas as fases do procedimento licitatório. Assessoria e consultoria jurídicas para empresas participantes de licitações, consistente em: exame de edital e minuta de contrato administrativo; preparação de documentos de habilitação e das propostas; elaboração de recursos e impugnações administrativas, representações e medidas judiciais, como Mandados de Segurança. Elaboração de Pareceres. Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas. Defesa de Administradores, empresários, empresas em ações civis, ações populares e em procedimentos junto aos Tribunais de Contas. Advocacia Preventiva.